Parcerias no Setor Nuclear Brasileiro: Condições de Contorno

Artigo:               

CONDIÇÕES DE CONTORNO PARA
PARCERIAS NO SETOR NUCLEAR BRASILEIRO

Carlos Feu Alvim e Olga Mafra
feu@ecen.com e olga@ecen.com

Resumo

A maior participação do capital privado na área nuclear se inscreve dentro da tentativa geral de levantar os obstáculos para o desenvolvimento na área.

Como se trata de uma área reconhecidamente estratégica, por razões que são enumeradas no trabalho, tem-se que definir os limites do que é estratégico e até onde vai a participação do Estado

Palavras Chave

Angra 3, balanço de pagamento, contas nacionais, monopólio nuclear, parcerias,  RMB, radiofármacos, setor nuclear, área estratégica.

_______________________________

 

 1.   Introdução

O tema Modelos de Parcerias no Setor Nuclear Brasileiro foi sugerido aos autores pelos organizadores do SIEN 2018[1] onde foi feita uma apresentação a respeito. A proposta deste artigo foi abordar o assunto através das condições de contorno existentes para essas parcerias no Brasil atual.

As parcerias surgem como uma maneira de renovar o ambiente institucional, no quadro atualmente existente no Brasil, onde existe o monopólio estatal sobre a maior parte das atividades nucleares. Esse monopólio pode ser, desde já, considerado uma das condições de contorno a ser discutida.

A consideração inicial que se faz é que essa abertura a parcerias pode ser encarada positivamente como uma oportunidade de suavizar o monopólio para mantê-lo em seus aspectos essenciais ou, negativamente, como uma forma de enfraquecer o monopólio e até mesmo para eliminar o uso energético nuclear no País como já fizeram alguns países.

Parte-se aqui do princípio de que o domínio da tecnologia nuclear tem um caráter estratégico e é propósito nacional manter a atividade existente e preservar os desenvolvimentos já alcançados. Para que um país alcance sucesso, em qualquer atividade de importância estratégica de longo prazo, é necessário uma Política de Estado.

Na área nuclear, isto é evidente porque os projetos nucleares de qualquer natureza forçosamente ultrapassam os períodos de um ou dois mandatos presidenciais. São exemplos a construção de reatores para geração de energia, construção de submarinos nucleares, construção de instalações de qualquer etapa do ciclo do combustível nuclear e a construção de reator de teste de materiais e produção de radioisótopos.

Uma Política Nuclear precisa ter durabilidade e isto só é possível se ela for um reflexo da vontade nacional, portanto ela necessita de um consenso nacional o que significa uma aprovação ampla, embora não obrigatoriamente uma unanimidade. Um significativo progresso foi realizado, no final desse governo através do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro – CDPNB (Brasil, GSI/PR, 2018) que aprovou uma Política Nuclear Brasileira que esta à espera de aprovação do Presidente da República.

No Brasil, a presença do Estado nas atividades nucleares é indispensável pela própria natureza dessas atividades. Tomando o caso mais evidente, seria impossível de se imaginar, por exemplo, transferir instalações de enriquecimento usando um processo de privatização por licitação, por mais que existam interessados.

Não que isso não seja possível em outras sociedades; os EUA optaram por ter instalações de enriquecimento por ultra -centrifugação, construídas através de capitais externos, em seu território. Lá isto é possível pelo amplo Domínio do Estado sobre toda a atividade privada na área.

No Brasil Isto significaria transmitir para particulares uma tecnologia cujo derivativo pode estar associado à produção de uma arma nuclear. No caso da venda para outros países isso significaria abrir mão do esforço realizado para vencer dificuldades, dos mais variados tipos, para desenvolver o ciclo do combustível nuclear. Vale lembrar que a transferência de tecnologia nessa área nos foi vetada e o esforço teve que ser realizado com tecnologia própria.

Um progresso na área de desestatização ocorreu através da Emenda Constitucional nº 49, de 2006 (Brasil , 2016) que autorizou a iniciativa privada, sob o regime de permissão, a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para uso médico.

Está em discussão, entre outros assuntos, no âmbito da CDPNB a maior flexibilização da comercialização e utilização de radioisótopos de maior vida média em pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais (Anexo 1).

Portanto, dependendo da área do setor nuclear em questão, pode haver ou não, interesse do País em estabelecer parcerias internas ou externas com empresas ou instituições, publicas ou privadas, sempre que mantido o controle e supervisão governamental.

2.   O Caráter Estratégico da Energia Nuclear

A questão nuclear lida com macro-objetivos nacionais. Por essa razão, esse assunto é considerado como estratégico no Brasil e em todos os grandes países do mundo sem exceção. Ou seja, a primeira “condição de contorno” da questão nuclear é que este é um assunto estreitamente ligado aos macro-objetivos nacionais.

2.1 Macro-objetivos Nacionais Ligados ao Setor Nuclear

Deve-se lembrar, primeiramente, que os objetivos que levaram ao Monopólio Nuclear (no início da década de 60 e que aos poucos foi sendo modificado) não são mais os mesmos da época do estabelecimento do monopólio. (Artigo 177 da Constituição de 88 e Art. 21 Competência).

Na época, o Brasil ainda não renunciara à posse de explosivos nucleares bélicos o que só veio a fazer por dispositivo constitucional de 1988. Também somente em 1992, com o Acordo Bilateral com a Argentina, os países renunciaram de uma forma abrangente aos explosivos nucleares, mesmo pacíficos, aceitando, em seguida, através do Acordo Quadripartito, as inspeções da Agência Internacional de Energia Atômica em conjunto com a ABACC.

Por outro lado, a defesa do país frente a uma ameaça de agressão nuclear segue sendo premissa de todas as nações, mas ela só se efetiva formalmente quando claramente configurada a ameaça. Defesa nuclear própria ou através de aliados são os recursos genericamente utilizados nas regiões onde a ameaça é bem definida. Há um consenso muito amplo de que nossa região (América Latina e Caribe) não esteve nem está diretamente ameaçada por armas nucleares. A estratégia regional para manter afastada a ameaça nuclear, é não desenvolver nem admitir a presença de armas nucleares na Zona Livre de Armas Nucleares, estabelecida pelo Tratado de Talatelolco.

Explicitando, Nuclear é estratégico por duas razões principais: ser fonte de energia usada para fins de defesa e ser importante na autodeterminação energética e tecnológica.

O Brasil optou por não desenvolver armas nucleares, mas considera necessário desenvolver a propulsão nuclear e usá-la em embarcações militares, como o facultam todos os tratados até aqui firmados pelo País. Acertadamente, nossa Política de Defesa inclui como tecnologias estratégicas a nuclear, a espacial e a cibernética.

Não se pode também esquecer que existem restrições tecnológicas em várias áreas, com motivação alegadamente de proliferação nuclear, que terminam por atingir muitas outras atividades econômicas. Grupos como o NSG (sigla em inglês para Grupo dos Supridores Nucleares) denominam essas tecnologias como “duais” e controlam o acesso a elas. A única maneira efetiva de se livrar definitivamente dessas restrições é ter essas tecnologias disponíveis no País. Isso é muitas vezes necessário até para não usá-la em uma atividade e adquirir os equipamentos do exterior. A autodeterminação exige, portanto, a posse de várias tecnologias nucleares ou de tecnologias a elas relacionadas.

As discussões sobre parcerias dependem do posicionamento da sociedade sobre esses itens, porque implicam em atrair capitais privados para os empreendimentos, o que pressupõe existência de segurança jurídica e institucional.

Pode-se assinalar as principais linhas de ação relacionada a três Macro-objetivos, assinalados nos parênteses:

1. Desenvolvimento Nuclear (Defesa Nacional)

  • Acompanhar o desenvolvimento da tecnologia nuclear;
  • Desenvolver e construir um submarino com propulsão nuclear;
  • Alcançar independência em todas as fases do ciclo nuclear na fabricação de combustíveis;
  • Desenvolver o Reator Multipropósito Brasileiro, RMB para teste de materiais, produção de radioisótopos e para desenvolvimento científico;
  • Alcançar o domínio de tecnologias que possam impedir outras aplicações pacíficas.

2. Geração de eletricidade (Segurança Energética e Ambiental)

  • Desenvolver a geração de eletricidade e ser capaz de participar da indústria nuclear;
  • Terminar Angra 3 e definir um programa de centrais elétricas para atender parte da necessidade de energia firme no País e para limitar a emissão de gases de efeito estufa.

3. Maior uso de radioisótopos, sobretudo na Medicina (Segurança na Saúde)

  • Maior disponibilidade de radioisótopos, principalmente para usos medicinais;
  • Reator Multipropósito.

No que se refere ao Macro-objetivo de Segurança Institucional e Jurídica existem também providências a serem tomadas na área nuclear, no entanto, as linhas de ação ainda não estão definidas e devem se subordinar à Política Nacional Nuclear que foi aprovada pelo CDPNB e aguarda ser oficializada. Elas não envolvem diretamente o tema parcerias, mas são importantes para criar o ambiente adequado para que se desenvolvam.

Dentro desse macro-objetivo, é importante definir uma estrutura de comando do Setor Nuclear, ligada ao mais alto nível do Governo. A ativação do CDPNB com sua Secretaria Executiva localizada no Gabinete de Segurança da Presidência da República – GSI-PR é parte disto. Também é necessário equacionar a função regulatória, levando em conta as características de cada um dos macro-objetivos. Isso já foi feito para o caso do submarino nuclear com criação de agência específica para licenciamento do submarino nuclear (Marinha do Brasil, 2018) a Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade.

Igualmente, para a produção, comercialização e aplicação de radioisótopos, uma estrutura mais ágil e descentralizada é necessária para a regulação. Finalmente, as funções executiva e regulatória da CNEN devem ser feitas por entidades distintas. O licenciamento de grandes instalações precisa ter um processo unificado, de preferência de uma única agência, certamente que com consulta às demais. Atualmente, existem posições divergentes das agências que chegam a impor exigências contraditórias. Há países que progrediram na unificação do processo decisório e isso é crucial para grandes empreendimentos.

2.2  Nuclear sendo Estratégico: É Necessária a Presença do Estado?       

Admitindo-se que o Setor Nuclear é estratégico, ainda resta a questão se é necessário um efetivo controle do Estado sobre suas atividades. Um forte indicador disto é aquilo que é feito, na maioria dos grandes países. Eles exercem o monopólio sobre o Setor. Pode ser um monopólio direto, como o da França, Coreia do Sul, Rússia, China e Argentina ou um forte domínio do Estado sobre o Setor como exercem os EUA através do Departamento de Energia e dos Laboratórios Nacionais e o Japão pela simbiose existente Governo/Indústria. Isto para ficar nos atores importantes na indústria nuclear mundial e em nossa vizinha Argentina, muito ativa na indústria de reatores de investigação.

Deve-se notar que mesmo em países que renunciaram ao uso energético nuclear na área civil, como a Itália, ou estão renunciando, como a Alemanha, a decisão foi de Estado. Assim como o foi a decisão de, contraditoriamente, continuar compartilhando (com os EUA, via OTAN) armas nucleares de destruição em massa, estacionadas em seu território.

No Brasil, a decisão pelo uso somente pacífico da energia nuclear é uma decisão constitucional, portanto estratégica, assim como o é a de estatizar grande parte da atividade nuclear. Trata-se, portanto, de decisões tomadas no maior nível hierárquico do País cuja essência deve, em princípio, ser mantida.

O que a Constituição estabelece para o monopólio é resumido abaixo referido ao Artigo 177 da Constituição de 88 sobre o Monopólio da União e Art. 21 da Competência:

Art. 177 § V “Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre: pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados”, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob-regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.” (Redação dada pela Emenda Constitucional № 49, de 2006). Sob Permissão são autorizadas: Comercialização e a utilização de pesquisas e usos médicos, agrícolas e industriais de radioisótopos (de modo geral), bem como, produzir isótopos meia vida igual ou superior a 2 horas. 

Ao se pensar em parcerias, pensa-se, logicamente em participação da iniciativa privada nas atividades ainda sujeitas ao monopólio. Como ponto de partida, é bom lembrar que o monopólio não exclui automaticamente essa participação. Existem vários exemplos históricos de participação de empresas, inclusive estrangeiras, em plena vigência do monopólio, anteriores, no entanto, à atual formulação constitucional. É preciso levar em conta que permanecem válidas as razões maiores que determinaram a atual redação constitucional: o uso da energia nuclear é para fins pacíficos e objeto de decisões de Estado. As modificações, se necessárias, devem preservar esses princípios inscritos na Lei Magna.

A seguir, procura-se especificar dentro dos três macro objetivos identificados, porque são necessárias parcerias, dando destaque à geração de eletricidade, preocupação maior do assunto parcerias no momento atual.

2.3 Estatizar é sempre Bom para a Autonomia Tecnógica?

Na contramão dos que consideram que somente entidades estatais podem atuar em áreas estratégicas, há o exemplo da atuação da Orquima S. A. da época de Krumholz na área de terras raras (de Souza Filho, et al., 2014). Nas décadas de 1940 e 1950, por meio da iniciativa privada (ORQUIMA S.A.), sob liderança de Pawel Krumholz, o país dominou o processo de extração, separação e obtenção de óxidos de terras raras de elevada pureza (chegando a 99,99%).

A empresa processava cerca de duas mil toneladas de monazita por ano, chegando, por exemplo, a fornecer Eu2O3 para a fabricação de barras metálicas destinadas ao controle, por absorção de nêutrons, do reator do primeiro submarino nuclear do mundo, o Nautilus. Em 1962, juntamente com Krumholz, o Brasil chegou a produzir cerca de 10 g de Lu2O3 de alta pureza
(> 99,9%); era a maior quantidade desse composto já produzida no mundo.

Neste caso, a estatização da Orquima, através da Nuclemon (subsidiária da Nuclebras) não resultou em progresso na área e o Brasil passou a mero exportador de matéria prima deixando de produzir e exportar terras raras. É verdade também que decorreu da atividade da Orquima, um reconhecido passivo ambiental, consubstanciado na chamada “torta II” um “rejeito” rico em tório, mas também contendo seus descendentes radioativos que ficou nas mãos da INB.

Como conclusão, as parcerias do capital privado na energia nuclear podem ser úteis na ajuda do financiamento daquelas áreas que já são economicamente viáveis como aconteceu com as aplicações de radiofármacos de vida curta na medicina nuclear.

Sobre a participação do capital externo, no entanto, sempre se deve ter em conta em que medida a possível desnacionalização estaria na contramão do reconhecido caráter estratégico da atividade e se isso não fragiliza a própria segurança energética. Feita esta análise, não há porque se rejeitar essa participação, se submetida às razões de Estado.

3.   As Parcerias Possíveis

3.1 Parcerias no Objetivo um:
Desenvolvimento Nuclear e Submarino

No Objetivo Desenvolvimento Tecnológico e Submarino busca-se parceria com quem está disposto a colaborar com a fabricação de submarinos, mantida a independência nas atividades tecnológicas relacionadas ao ciclo do combustível nuclear. Conforme já foi citado, a transferências de tecnologia externa é, de modo geral, bem-vinda, mas existem limitações s que temos que superar com nossos próprios recursos.

No que concerne à construção da parte convencional de submarinos foi criada a Itaguaí Construções Navais, parceria da estatal francesa Naval Group com a Odebrecht (goldenshare Marinha através de Emgepron) na construção de submarinos e que prevê a construção de quatro submarinos convencionais e um submarino nuclear sendo a parte nuclear de desenvolvimento próprio. Essa associação é uma prova cabal de que é possível uma parceria, inclusive com praticamente o total das ações privadas e com forte participação externa (Poder Naval, 2009).

A parceria interna entre o setor civil e militar deveria ser reforçada no País e é uma oportunidade importante de desenvolvimento do ciclo do combustível e no aproveitamento de seus spin-offs. A Parceria entre a Marinha e a CNEN foi muito profícua no passado, com destaque na participação do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN. Seria desejável que essa parceria interna do setor civil e militar fosse mantida de uma maneira institucional. O IPEN-SP dispõe já atualmente de toda a tecnologia para fabricação de elementos combustíveis tanto do reator IEAR1 como da crítica MB01, e do Reator Multipropósito Brasileiro, mas quem dispõe da etapa de enriquecimento a 19,99% e está desenvolvendo a etapa de conversão em escala semi- industrial é o Laboratório de Aramar que pertence à Marinha.

No projeto do Reator Multipropósito a cargo do IPEN/CNEN, que será localizado no município de Iperó no Estado de São Paulo, existem as parcerias com a INVAP, empresa Argentina, e com a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. – AMAZUL. Além da produção de radioisótopos, o RMB também tem como funções básicas a realização de testes de irradiação de combustíveis nucleares e materiais estruturais utilizados em reatores de potência, bem como a realização de pesquisas científicas com feixes de nêutrons. Para este fim serão necessárias parcerias com universidades e centros de pesquisa que ora já se iniciam.

A ampliação da Usina de Enriquecimento Isotópico de Urânio na INB, para produção de material que será utilizado nos reatores de potencia continua sendo feita em cooperação com a Marinha do Brasil e esse desenvolvimento se dá com tecnologia autônoma.

Por sua vez, as parcerias com empresas privadas para o fornecimento de componentes dos elementos combustíveis devem ser facilitadas e desburocratizadas.

Existe a possibilidade de uma possível abertura no caso particular da mineração. Na área de mineração é possível a formação de associações minoritárias e isto já ocorreu no passado dentro do monopólio. A Nuclam era uma companhia mista formada na época com 51% da Nuclebras e 49% da Urangeselschaft, com compra de minério associado e compra de serviço de mineração.

A flexibilização do monopólio pode ser benéfica na área de mineração e beneficiamento de urânio, mantendo-se a comercialização no monopólio. Um ponto muito importante a ser considerado é que um estoque estratégico para atender usinas nucleares nacionais (atuais e futuras), os reatores de pesquisa e o submarino deveria estar sob ativa supervisão estatal.

3.2  Parcerias no Objetivo dois:
Construção e Operação de Usinas Nucleares (Geração de Eletricidade)

Vale lembrar que dentro do monopólio, não há restrições à contratação de terceiros, em uma ampla faixa de atividades, como ilustram os exemplos:

  • Angra 1 praticamente “chave na mão”, teve a supervisão da NUCON (empresa do grupo Nuclebras), sendo a proprietária Furnas;
  • Existe a participação tradicional de empresas privadas (nacionais e estrangeiras) na construção, montagem e fabricação de alguns componentes das usinas nucleares;
  • Durante a época da vigência do Programa Nuclear com a Alemanha, empresas mistas, muitas vezes com predomínio técnico dos alemães, participavam nas diversas etapas do ciclo nuclear.

Outros tipos de participação são ainda possíveis dentro do atual monopólio:

  • Parceria na operação da NUCLEP, área não sujeita ao monopólio;
  • Fornecimento de grandes equipamentos e serviços;
  • Participação financeira externa na Eletronuclear, sempre com caráter acionário minoritário.

Ou seja, a participação acionária na Eletronuclear, chave no processo de parcerias, não é impedida pela Constituição. No estabelecimento das condições de funcionamento dessa parceria podem surgir obstáculos legais que podem vir a necessitar de ajustes legislativos e, eventualmente, modificações constitucionais pontuais que preservem os princípios nela consagrados.

Do ponto de vista do cumprimento dos objetivos, é essencial que se observem três pontos essenciais:

  • Transferência tecnológica deve ser determinante na escolha do parceiro;
  • Devem ser consideradas as limitações de endividamento externo, essas considerações são ainda mais importantes em áreas onde possa ser rompido o monopólio.

Sobre a questão do endividamento, ou de maneira mais abrangente, do passivo externo considera-se necessário destacar alguns pontos que serão abordados no item quatro. São questões fundamentais também na abordagem das privatizações a definição e o significado de empresas “não residentes” e “residentes”.

3.3 Parcerias no Objetivo três:
Uso de Radioisótopos

Desde a década de 60, a CNEN, por meio dos seus Institutos de Pesquisa, evoluiu dos trabalhos pioneiros feitos no IPEN, para uma verdadeira indústria, fornecendo rotineiramente 38 produtos a muitos hospitais, clínicas e indústrias. Esses radioisótopos são tanto produzidos em reatores nucleares de pesquisa quanto em cíclotrons, e essenciais ao abastecimento das atividades de aplicações de radioisótopos no país.

Com a flexibilização do monopólio (Emenda Constitucional – EC, № 49/2006), que alterou dispositivos da Constituição de 1988, esse panorama foi modificado e é crescente a presença de empresas privadas na área de aplicações de radioisótopos na medicina e diagnósticos, o que mostra o acerto da medida. O setor privado teve permissão de investir nessa atividade (fabricação, comercialização e uso), podendo produzir radiofármacos com meia-vida de até duas horas, como é o caso da fluordesoxiglicose (18F-FDG), radiofármaco amplamente utilizado em diagnósticos.

Após a aprovação dessa Emenda, o número de cíclotrons produtores do 18F-FDG e, consequentemente, a quantidade de clínicas de medicina nuclear que os utilizam cresceram muito.

Na área de meias vidas mais longas, a comercialização e uso se dão mediante permissão. Deve-se considerar que a maior parte do uso de radioisótopos nessa área se dá com Molibdênio importado, gerando Tecnécio. O gerador de Tecnécio é feito no Brasil unicamente no IPEN, por constituir monopólio da união uma vez que seu precursor (Molibdênio-99) é subproduto da fissão de “minério nuclear”.

A separação é simples por passagem de um solvente, não deveria ser considerada “fabricação” e poderia ser feita por empresas particulares. A limitação a uma maior participação da iniciativa privada está vinculada à interpretação do termo fabricação que está incluído no monopólio. O grupo de trabalho GT-3 criado pelo GSI/PR esteve tratando do assunto já emitiu uma primeira proposta de ações.

Deve-se assinalar que a produção de Mo-99 a partir da fissão, envolve irradiação de urânio, separação de produtos de fissão, portanto é tecnologia sensível, próxima do reprocessamento, e faz parte do monopólio. O RMB que deverá produzir isótopos o fará por essa tecnologia.

4.   As novas regras das Contas Nacionais e do Balanço de Pagamentos

Sem muito alarde, regras do FMI para o Balanço de Pagamentos e mudanças no Sistema de Contas Nacionais, capitaneadas pelo Banco Mundial (E&E № 96) alteraram profundamente as Contabilidades Externa e Nacional do Brasil, tendo como resultado:

Investimentos e reinvestimentos de empresas não residentes no Brasil em suas filiais passaram a fazer parte da Dívida Externa do País. Recentemente os investimentos diretos em fundos de renda fixa de não residentes, também passaram a integrar a dívida externa.

A produção de empresas sobre controle de não residentes passou a ser considerada integrada ao PIB dos países dos acionistas residentes; isso se aplica especificamente à eletricidade, ou seja, a eletricidade produzida no País por empresa não residente entrará no rol das importações se consumida no Brasil, ainda que produzida com a energia hídrica (ou nuclear) brasileira.

De acordo com as regras do Balanço de Pagamentos, qualquer investimento externo realizado no país entra para o passivo externo brasileiro, registrado na Posição Internacional de Investimentos, não importando, se ostenta a classificação de investimento de risco ou aplicação de capital.

Para quem acha que isto não é importante, é útil lembrar que foi apenas uma opção contábil, o registro desse passivo como dívida externa. Isso aconteceu recentemente (2014) quando 120 bilhões de “investimentos diretos” em renda fixa foram integrados à dívida externa brasileira.

A classificação de empresas, nas Contas Nacionais e Externas (normas FMI), passou a ser de Residente e Não Residente.

Empresa Residente é a empresa que têm efetivo controle de indivíduos residentes no País. Está classificação ainda não foi inteiramente implantado e sua vigência dependerá de mudanças na contabilidade das empresas. Normas internacionais, implantadas no Brasil de forma praticamente automática pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, com predominância das associações empresariais, se encarrega dessas mudanças. No caso do Setor Elétrico, a ANEEL, na prática, simplesmente homologa o “Pronunciamento” do CPC.

Como já assinalado, investimentos e reinvestimentos externos em empresas residentes, com participação de capital de não residentes, são incorporados à divida externa.

Desta forma, a produção de eletricidade por empresas de capital externo no Brasil ou terá seu investimento e reinvestimentos registrados na dívida externa (empresas consideradas residentes) ou será classificada como produção externa (empresa não residente) e considerada importada se consumida no Brasil.

Esse é um fato não discutido atualmente no açodado processo de privatização. Por isso, faz uma enorme diferença quando privatização significa uma desnacionalização, entre a venda para não residentes ou uma venda para residentes no País.

A venda para não residentes implica em aumento imediato da dívida externa ou na desnacionalização definitiva (mudança de nacionalidade) do seu produto. Se isso se faz a preços aviltados pela crise, a consequência pode ser a perda definitiva das reservas naturais, sujeitando-se o País a importar seus próprios recursos.

Notar ainda que a determinação da pátria do capital não se dá mais por nacionalidade, mas, por residência[2]. Portanto, não basta assegurar que os setores privatizados continuem em mãos de nacionais, mas assegurar que continuem em mãos de residentes no País.

Para os que acreditaram que a dívida externa desapareceu, porque estaria anulada por nossas reservas internacionais, é bom lembrar que existem para elas dois valores:

  • O que aparece nas Notas à Imprensa do Banco Central (comparado às reservas) é a dívida externa “sem as operações intercompanhia e títulos de Renda Fixa negociados no mercado doméstico” cujo total, em dezembro de 2017 era de 321 bilhões de dólares;
  • O que incorpora os valores considerados pelo FMI que consta nas planilhas anexas do próprio Boletim que é mais do dobro da tradicional. Esta é a que será divulgada pelo Banco Mundial e considerada nas análises de risco que é de 684 bilhões de dólares.

A Tabela 4.1 mostra os valores da dívida externa no seu conceito tradicional e considerando os adicionais recomendados pelo FMI, indicados por um asterisco. São indicados ainda os percentuais do PIB envolvidos e do total das exportações bem como a dívida líquida nas duas hipóteses.

Tabela 4.1: Componentes do Passivo e da Dívida Externos

 ExternosUS$ bilhões% PIB% Export.
Dívida Externa Bruta
(conceito tradicional)
32118% 
Operações Intercompanhia (*)23613%112%
Títulos de Renda Fixa detidos
por não residentes (*)
1277%60%
Dívida Externa Bruta
(normas FMI)
68438%326%
Reserva 38621%184%
Dívida Externa Líquida “Tradicional”-65-4%-31%
Dívida Externa Líquida29817%142%
Passivo Bruto da PII158088%752%
Ativo da PII85848%408%
PII Líquido72240%344%
PIB estimado1800100%857%
Exportações21012%100%

(*) Acréscimos à Dívida resultantes de modificações introduzidas nas Contas Nacionais

A Figura 4.1 mostra estes valores para 2017 e realça o tamanho da Dívida Externa com a inclusão dos novos componentes e compara o resultado com o montante das reservas internacionais.

A dívida externa líquida, não considerando os aditivos do FMI é negativa (321 – 386 = -65 US$ bi). Na contabilidade do FMI, a dívida externa líquida brasileira é de cerca de 300 bilhões de dólares, equivalente a 17% do PIB e 142% das exportações de do ano de 2017. Chama a atenção o valor do Passivo Bruto apurado na PII que já atinge a 88% do PIB e cerca de 750% do valor das exportações. Já ficou demonstrado, que não existe barreira sólida entre o Passivo e a Dívida e não será nenhuma surpresa que novas transferências se verifiquem.

Figura 4.1: Comparação da dívida externa e reservas ao final de 2017
(*) Parcelas acrescidas por recomendação do FMI.

A Figura 4.2 mostra o processo de formação do Passivo Externo Bruto, apurado pela Posição Internacional de Investimentos, para o final de 2017. São resultados da contabilidade externa do Brasil, orientada pela Sexta Edição do Manual do Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimentos do FMI, conhecido pela sigla em inglês BPM6 (International Monetary Fund, 2009).

Aplicações em ações e outras de renda variável, outros investimentos financeiros e em bens reais são lançados no passivo externo da PII. Os rendimentos auferidos realimentam o passivo quando não são remetidos ao exterior. No caso das aplicações de renda fixa, elas foram inicialmente lançadas como investimento de risco e transferidas recentemente (2014) do “outros passivo” para a dívida externa. Os investimentos intercompanhia (matriz x filial) entram na dívida externa; os reinvestimentos também são nela lançados. Finalmente, os empréstimos, realimentados pelos juros, formam a dívida externa tradicional.

Figura 4.2: Formação do Passivo Externo na apuração da Posição Internacional de Investimento, usando a metodologia do Manual do FMI.

O Brasil e muitos outros países ditos “em desenvolvimento” passaram pelo trauma causado pela dívida externa dos anos oitenta, resultante de créditos baratos (petrodólares) dos anos setenta. A partir deste e outros traumas sucessivos passou-se a considerar os empréstimos externos como causadores da dívida externa e das crises.

Este trauma tem certa razão já que a dívida externa é considerada uma responsabilidade dos países que devem garanti-la frente aos bancos internacionais e demais fontes de financiamento. Também os credores passaram por traumas e isto motivou o FMI e o Banco Mundial a adotar o Consenso de Washington nos anos oitenta e, nos anos noventa, foram modificados, com a liderança dessas duas entidades, as Contas Nacionais, o Balanço de Pagamentos e criada a contabilidade de estoques de capital que é a Posição Internacional de Investimentos. Vários mecanismos de defesa dos credores tradicionais (de empréstimos) e dos novos credores de investimentos externos foram instalados através das modificações na contabilidade que fazem parte, portanto, do Pós-Consenso de Washington (E&E 96).

Foi por esta razão, que o Brasil providenciou uma reserva internacional que funciona como garantia da dívida. Por isso, é altamente conveniente para o governo comparar nossa dívida externa com os empréstimos de curto prazo ou com a dívida no conceito tradicional. Ao final do ano de 2017, tínhamos, neste conceito, uma dívida externa líquida negativa. Em 2010, o governo havia declarado á população o “fim da dívida externa”[3]. O que não foi esclarecido é qual o conceito da dívida externa estava em discussão.

Foi vendida aos países em desenvolvimento, dentro do pós-Conseçnso de Washington a ideia que eles deviam se abrir aos investimentos externos, considerados como fator de progresso o que não afetariam a dívida externa. Essa á ainda a linguagem usada nos países periféricos para uso interno quando se quer justificar a abertura a investimentos externos. Por essa razão, segue sendo conveniente a ambiguidade em relação ao montante da dívida externa.

O que a contabilidade externa do FMI, adotada pelo Brasil, mostra agora é uma visão que tem um viés do que é conveniente para os países credores, mas ao mesmo tempo, é realista quando assinala a pressão exercida pelo Passivo Externo sobre as economias receptadoras do capital. Essa pressão cria uma dependência que ameaça essas economias, mas ainda não foi incorporada nas discussões econômicas.

A dívida externa tradicional é apenas a ponta do iceberg e as duas dimensões da dívida externa já foram temas da presente campanha eleitoral, com contestações sobre se ela havia desaparecido ou não em 2010.

O Passivo Externo Bruto no final de 2017 já era 88% do PIB e 752% de nossas exportações anuais. Cada vez que vendemos nossas empresas ou jazidas para os não residentes, o passivo externo aumenta e, na melhor das hipóteses, também aumenta a dívida externa. Na pior, a jazida e o PIB futuro a ela associado deixam de ser nossos.

O FMI está nos prevenindo disto.

5.   A Possibilidade de Autofinanciamento de Angra 3

A tarifa de 2018 para Angra 1 e 2 é 240,8 R$/MW com uma geração média de 1572 MW que corresponde a 3,31 R$ bi por ano. Se aplicada a tarifa que se espera conseguir para Angra 3 (suposta 400 R$/MWh) para Angra 1 e 2 e se isto constituísse um fundo específico ter-se-ia um adicional de cerca de 2,2 bilhões de reais por ano que seriam praticamente suficientes para terminar Angra 3 em 6 anos.

Pode-se ainda pensar em uma tarifa comum para a energia nuclear que poderia ser um pouco menor que essa e com isso haveria condições para financiar parte de Angra 3 e facilidades para créditos adicionais.

Como isso pode ser criado como fundo, nele não incidiriam praticamente taxas e o País estaria  livre de juros sobre a nova parte.

Isso significaria um aumento de 67% sobre 2,5% da produção de eletricidade ou 1,67% sobre o custo total de produção e menos de 1% sobre a tarifa do consumidor (só seria afetado o custo sem impostos).

É claro que seria necessário aprofundar as avaliações e encontrar o caminho legal para chegar a esta decisão e trabalhar junto à sociedade para a aceitação da energia nuclear como estratégica e levar em conta suas contribuições (energia limpa) para a redução das emissões de gases de efeito estufa e a estabilidade do Sistema.

6.   Conclusão

Como conclusão, as parcerias do capital privado na energia nuclear podem ser úteis na ajuda do financiamento daquelas áreas que já são economicamente viáveis como aconteceu com as aplicações de radiofármacos de vida curta na medicina nuclear.

Ao se fazer parceria de uma área específica com a participação de capital externo, deve-se ter em conta se isso não está na contramão de seu reconhecido caráter estratégico e se não fragiliza a própria segurança energética ou o domínio do ciclo do combustível nuclear. Também devem ser levadas em conta as limitações provocadas pelo endividamento externo.

No caso da participação externa, a meta principal seria obter a tecnologia e capacitar a indústria nacional em troca da participação do parceiro no mercado interno. Para estar em melhores condições de barganha é preciso contar com o capital interno, ainda que parcialmente.

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Anexo 1: Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro – CDPNB

O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB) foi criado pelo Decreto de 2 de julho de 2008 e alterado pelo Decreto de 22 de junho de 2017. O CDPNB é coordenado pelo GSI/PR e tem como missão assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo, por meio de um colegiado de alto nível, no estabelecimento de diretrizes e metas para o desenvolvimento e acompanhamento do Programa Nuclear Brasileiro, a fim de contribuir para o desenvolvimento nacional e para a promoção do bem estar da Sociedade Brasileira.

Na primeira reunião plenária do CDPNB nesta nova fase, dia 18 de outubro de 2017, além do Regimento Interno foi aprovada a criação de quatro grupos técnicos, para tratar de temas relevantes para o setor nuclear brasileiro:

  • GT-1: elaborar a proposta de Política Nuclear Brasileira – Coordenado pelo GSI;
  • GT-2: analisar a conveniência da flexibilização do monopólio da União na pesquisa e na lavra de minérios nucleares – Coordenado pelo MME;
  • GT-3: analisar a conveniência de ampliar a flexibilização do monopólio da União na produção de radiofármacos – Coordenado pelo MCTIC e Ministério da Saúde;
  • GT-4: propor termo de cooperação entre as partes envolvidas no desenvolvimento e operação do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) – Coordenado pelo MCTIC.

Outros Grupos Técnicos estão organizados ou em organização para atender outras áreas específicas, mas não tiveram ainda sua constituição divulgada oficialmente.

Isto significaria transmitir para particulares uma tecnologia cujo derivativo pode estar associado à produção de uma arma nuclear.

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Notas:

[1] Seminário Internacional de Energia Nuclear, realizado no Rio de Janeiro entre 25 e 26 de julho de 2018 no Espaço Furnas.

[2] Se os irmãos Batista da Free Boi houvessem decidido por fixar residência nos EUA, como aparentemente tentaram, boa parte da carne brasileira poderia passar a ser americana.

[3] Em Julho de 2007 o site das Organizações Globo anunciava (sempre procurando assinalar o viés negativo ) “Dívida externa brasileira sobe para US$ 225 bilhões em junho,  para colocar na segunda manchete: Em maio, o BC estimava a dívida em US$ 218,329 bilhões.  Reservas internacionais cresceram e atingiram US$ 253 bilhões. http://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/2010/07/divida-externa-brasileira-sobe-para-us-225-bilhoes-em-junho.html

Bibliografia

Brasil . 2016. Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2016. Presidência da República – Casa Civil. [Online] 08 de fev de 2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm.

Brasil, GSI/PR. 2018. Resolução GSI/PR nº 2, de 11.01.2018. MCTIC. [Online] 11 de janeiro de 2018. http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/Resolucao_GSI_PR_n_2_de_11012018.html.

de Souza Filho, Paulo C. e Serra, Osvaldo A. 2014. TERRAS RARAS NO BRASIL: HISTÓRICO, PRODUÇÃO E PERSPECTIVAS. Quim. Nova. 2014, Vol. 37, Nº 4, pp. 753-760.

International Monetary Fund. 2009. Balance of payments and international investment position manua- 6th ed. Washingon D.C. : IMF Multimedia Services Division, 2009. ISBN 978-1-58906-812-4.

Marinha do Brasil. 2018. Marinha do Brasil cria a Agência Naval de Segurança Nuclear e Qualidade. Portal Orbis Defense. [Online] 09 de fev de 2018. https://www.marinha.mil.br/sinopse/marinha-do-brasil-cria-agencia-naval-de-seguranca-nuclear-e-qualidade.

Poder Naval. 2009. Itaguaí Construções Navais. Odebrecht fica com 59% do capital. Poder Naval. [Online] 10 de set de 2009. https://www.naval.com.br/blog/2009/09/10/itaguai-construcoes-navais-odebrecht-fica-com-59-do-capital/.

 

                       

Cuidadosos Passos Rumo à Casa da Paz

Palavra do Editor:

Cuidadosos Passos Rumo à Casa da Paz

A reunião dos líderes das duas Coreias, em 27/04/2018, abriu a perspectiva para que a Guerra da Coreia seja encerrada e as Coreias unificadas. Isto ocorre, após 65 anos de armistício de uma guerra ainda não oficialmente encerrada. Quanto à unificação, ela é identificada pelos líderes da Coreia do Norte e do Sul como “aspiração maior do povo coreano” e objetivo final da Declaração de Panmunjom.

Para Moon Jae-in a unificação faz parte de sua plataforma eleitoral que conquistou o apoio da população e o levou à Presidência da Coreia do Sul; para o líder norte-coreano Kim Jong-un é talvez o caminho da sobrevivência, rompendo seu isolamento.

O texto da Declaração de Panmunjom que objetiva a unificação das Coreias foi quase ignorado na imprensa ocidental que se ateve, quase exclusivamente, a um subitem do que se refere a desnuclearização no tópico 3 que se refere à paz. Ela inclui toda a Península e não é uma renúncia unilateral da Coreia do Norte às armas nucleares; significa também livrá-la da ameaça das bombas nucleares americanas, incluindo as implícitas nas manobras Coreia do Sul/EUA.

A Declaração reafirma boas intenções em alcançar a paz na Península Coreana e sua reunificação (termo não usado pelos coreanos). Nisso não diverge de manifestações anteriores. O que a diferencia de outras declarações genéricas é que foi feita pelas mais altas autoridades e as circunstâncias decorrentes da posse de armamentos nucleares pela Coreia do Norte que tornou o assunto mais urgente para a comunidade internacional.

Na versão integral da Declaração, que pode ser vista no Anexo 1 do artigo sobre a desnuclearização das Coreias, chama a atenção o pragmático plano aprovado em direção à reunificação. O texto resulta de um longo processo de negociação anterior que reflete um surpreendente entendimento sobre os passos a seguir. Ela contrasta com o caráter vago da declaração Trump x Kim Jong-un, onde apenas são delineados alguns princípios gerais a serem considerados nas ações futuras.

A Declaração dos dois líderes coreanos parte do princípio que a situação presente é uma “velha herança da Guerra Fria”. As Coreias “abordam corajosamente uma nova era de reconciliação nacional, paz e prosperidade e de cultivo de relações intercoreanas”. São detalhadas medidas em 3 tópicos principais:

  1. Unificação liderada pelos coreanos facilitando um avanço abrangente e inovador nas relações entre as Coreias,
  2. Esforços conjuntos para aliviar a tensão militar e eliminar o perigo de guerra na Península,
  3. Estabelecimento de um regime de paz na Península, identificada como missão histórica que não deve mais ser adiada, acabando com o estado “antinatural de armistício”.

Sobre cada um destes tópicos são detalhadas medidas práticas. No primeiro tópico, é dado um grande destaque a liderança dos coreanos no processo de reunificação, As Coreias atuarão para implementar acordos já existentes, promover ações e reuniões, inclusive outras de alto nível. Foi criado um grupo permanente, localizado do lado norte da fronteira, na cidade de Gaeseong que já foi sede do governo imperial da Coreia.

Os esforços conjuntos para concretizar o tópico 2 passam por reduzir ações hostis, evitando ações militares provocativas que vinham ocorrendo e também ações de propaganda que o Sul vinha fazendo com a distribuição de folhetos e através de alto-falantes na fronteira, tentando a adesão popular ou deserções no vizinho do norte. Incluem ainda reuniões de alto nível e uma intensa atividade de aproximação cultural e esportiva que, pelas notícias divulgadas, segue se concretizando.

A lista de ações propostas, para os dois primeiros tópicos, parece  factível e muito coerente com os objetivos anunciados.

No terceiro tópico, reafirma-se o Acordo de Não Agressão e é proposto um processo de desarmamento em fases, na medida em que seja reduzida a tensão militar. Sabedores que a paz na Coreia é assunto que não se resolve sem a participação de EUA e China, são propostas reuniões trilaterais e quadrilaterais com esses países com vistas a estabelecer o fim da guerra e um sólido regime de paz permanente. Como último item, propõe-se a alcançar, através da desnuclearização completa, uma Península Coreana livre de armas nucleares. As Coreias concordaram em buscar apoio e cooperação da comunidade internacional para alcançar este objetivo.

Foram estabelecidos meios de comunicação direta entre os líderes coreanos, inclusive por via telefônica. Na crise que quase anulou a reunião entre o presidente americano e o líder norte-coreano houve notícias de intensa articulação entre as duas Coreias.

Parece haver uma determinação oriental de alcançar, com paciência e perseverança, a reunificação (termo não utilizado pelos coreanos que falam sempre de unificação). A ideia de promover encontros com os países envolvidos está sendo perseguida com persistência. Por outro lado, as iniciativas de relacionamento cultural e institucional estão acontecendo.

As duas partes souberam identificar em fatores externos os principais obstáculos à unificação. A simples assimilação da Coreia do Norte pela Coreia do Sul, como ocorreu na Alemanha, nunca seria aceita pela China, que não toleraria tropas americanas em sua fronteira o que igualmente não deseja a Rússia. A hipótese contrária, da unificação com predomínio do regime do Norte, é rechaçada pela ameaça que representa ao Japão que motivou a Guerra da Coreia no início dos anos 50. Além disso, o nível de progresso que hoje desfruta a população da Coreia do Sul funciona, como planejado, para tornar a hipótese inaceitável.

A solução parece passar por uma Coreia unificada e equidistante entre China e EUA a exemplo do que ocorreu na Áustria, inicialmente dividida ao final da segunda Guerra Mundial e unificada com o compromisso de neutralidade. O caminho indicado pela Declaração de Panmunjom é de alcançar a paz, normalizar a relação humana, cultural e comercial entre as duas Coreias para depois alcançar a unificação. Para isso, seria necessário desmontar a situação de Guerra Fria que ainda persiste, encontrando um entendimento entre China e EUA e um consentimento de Rússia e Japão.

Declarações de Donald Trump, após a reunião de cúpula com a Coreia do Norte, deram a pista de que isto foi tratado e existe alguma possibilidade de êxito. Começaria com a suspensão de manobras militares conjuntas da Coreia do Sul com os EUA que o próprio Trump reconheceu como provocativas. Obviamente a saída das tropas americanas do Sul, que o presidente americano considerou possíveis e até desejáveis no futuro, seria indispensável em um quadro de neutralidade na Península assim como uma redução da presença chinesa no Norte. O difícil é imaginar que a Administração Trump seja capaz disso, mas foi Nixon que alcançou a distensão com a China e finalizou o conflito com o Vietnam. A diferença maior talvez seja que Nixon tinha Henry Kissinger como Secretário de Estado.

Carlos Feu Alvim 

 |Cuidadosos Passos Rumo à Casa da Paz| |Agentes Envolvidos na Construção de uma Usina Nuclear| |A Desnuclrearização das Coreias|

O que é Estratégico na Energia Nuclear

Todas as grandes economias mundiais consideram a energia nuclear estratégica. Defesa e geração de energia são os principais determinantes dessa classificação.

A Tabela 1 resume a situação das dez maiores economias em 2013 (em PIB medido pela paridade de poder de compra – PPC) mais Coreia e Argentina.

Tabela 1: Energia Nuclear nos Maiores Países e na amostra estudada (destacado em amarelo)

Tabela 1

Na Tabela 1, pode-se observar que, entre 2013 e 2015, portanto em apenas dois anos, importantes mudanças ocorreram na ordenação dos países em termos econômicos. A China superou os EUA e a Índia o Japão assumindo os dois membros do BRICS, respectivamente o primeiro e o terceiro lugares. Na Tabela 1 estão destacados os países considerados mais relevantes para os estudos anteriormente mencionados sobre a política nuclear.

A comparação da situação dos diversos países mostra claramente que as grandes economias consideram, de modo geral, a energia nuclear também no enfoque de defesa. Por outro lado, possuem ou possuíam domínio sobre o ciclo de combustível e a grande maioria se ocupa da fabricação de reatores. A Argentina, como vizinho mais próximo com desenvolvimento nuclear, foi também incluída na Tabela 1, embora não tivesse seu setor nuclear analisado no estudo realizado.

O domínio tecnológico e industrial de uma área estratégica é fonte de poder e a atitude dos países que detêm esse poder é, naturalmente, negá-lo aos demais. Por essa razão, a energia nuclear é a área de atuação humana onde mais organizações existem para, na prática, limitar o acesso a ela e dificultar ou dissuadir os países de dominar seu uso e suas técnicas. Faz parte da dissuasão praticada pelos países centrais, convencer os outros países a considerar a energia nuclear não estratégica para eles.

Se não há muita dúvida sobre a natureza estratégica da energia nuclear, parece válido perguntar se tudo a ela relacionado tem a mesma importância neste aspecto. Nisto deve-se lançar mão do que é considerado estratégico pelas duas principais organizações internacionais que se ocupam da não-proliferação: A AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) que administra a aplicação das Salvaguardas Nucleares e o NSG (Nuclear Suppliers Group) que controla o comércio de bens e serviços nessa área sensível.

Do lado da AIEA, deve-se considerar duas etapas: a das salvaguardas tradicionais e as resultantes da aplicação do Protocolo Adicional ao qual Brasil e Argentina não aderiram. O NSG, por sua vez, cria empecilhos para exportações considerando uma trigger list de tecnologias e equipamentos de uso nas etapas críticas do ciclo do combustível nuclear (enriquecimento e reprocessamento) e as de uso dual.

A Tabela 2, organizada por etapa do ciclo, procura destacar os controles da AIEA nas salvaguardas tradicionais (em vermelho) que contabilizam o material nuclear da purificação até o depósito definitivo.

O vermelho sublinhado corresponde às etapas do ciclo mais críticas de enriquecimento e reprocessamento. O mecanismo de salvaguardas fixa-se no urânio enriquecido, principalmente no altamente enriquecido, e no Plutônio que são considerados de uso direto para produção de um artefato nuclear. O processo de verificação da AIEA deixa de fora as operações de mineração e purificação, por isso começa a contabilidade dos materiais nucleares a partir do urânio nuclearmente puro. Também não há verificação prevista para radioisótopos não fissionáveis.

As salvaguardas tradicionais parecem se basear na suposição de que os países periféricos estariam sempre importando reatores e combustível e bastaria acompanhar sua operação e uso. Com efeito, reatores ditos de pesquisa foram utilizados para gerar plutônio e fabricar bombas. Mais recentemente, a proliferação se concentrou no enriquecimento com desenvolvimento próprio o que levou um maior cuidado com as fábricas de centrífugas e o controle da construção de reatores.

Nenhum sistema de controle internacional se ocupa de salvaguardar radioisótopos tanto os resultantes da fissão como os provenientes de outras reações nucleares. Isso é uma forte indicação de que não se trata de material estratégico mesmo quando se considera a possibilidade das chamadas “bombas sujas” onde radioisótopos seriam espalhados em uma explosão convencional.

A construção de reatores não se enquadra nas áreas de controle específico da AIEA exceto no que concerne ao acompanhamento de detalhes da construção que permitam aplicar as salvaguardas sobre o material e sobre a instalação quando concluídas e em operação. As definições daquela agência para salvaguardas apontam como estratégica a operação da usina e não sua construção.

O Protocolo Adicional, que a AIEA procura implementar em todos os países, introduziu a necessidade de controlar não apenas as instalações e materiais declarados, mas buscar localizar possíveis instalações e materiais não declarados. Baseia-se, como é natural, nos casos surgidos de proliferação, quase todos em instalações de enriquecimento desenvolvidas nos próprios países como Coreia do Norte e Irã e não pelo uso de equipamentos e material importado. Isso levou também à necessidade de algum controle qualitativo das atividades antes do ponto inicial da aplicação de salvaguardas tradicionais (urânio nuclearmente puro). Existem também controles sobre materiais e equipamentos do NSG nas áreas assinaladas na tabela e outras de uso dual. Ter restrições de compra é, ao mesmo tempo, uma limitação ao desenvolvimento tecnológico imediato e, por outro lado, um estímulo a outros países a desenvolver tecnologias críticas o que pode, paradoxalmente, favorecer sua proliferação.

Tabela 2: Salvaguardas e Assuntos Estratégicos

Convenções de cor:
Vermelho: Controle AIEA Salvaguardas Normais
Vermelho Sublinhado: Principal Objeto das Salvaguardas
Laranja (Controle NSG ou Protocolo Adicional)

No Brasil, Nuclear é Estratégico?

Um indicador importante do caráter estratégico ou não de um assunto para o país é o nível em que ele é tratado na estrutura governamental. A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, criada junto à Presidência da República há 60 anos, tinha nisso um indicador da importância da área nuclear na época. Na fase atual, ela está relegada a uma posição secundária, mas, mais do que isso, perdeu a capacidade de coordenação política que desfrutou mesmo em épocas onde sua posição no organograma não indicava tanta relevância.

O assunto nuclear tem variado de prioridade ao longo dos diversos governos e a proximidade com o centro de poder continua sendo uma indicação importante de que seu papel é efetivamente estratégico.

No Brasil, o governo que melhor percebeu a energia nuclear como estratégica foi o do General Geisel. Nele, o Presidente se ocupou pessoalmente da área e elegeu duas prioridades: dominar o ciclo de combustível e participar da indústria de geração de eletricidade nuclear. A eleição de prioridades claras na área já configura uma Política Nacional.

Opção idêntica foi feita por EUA, China, Rússia, França, Inglaterra, Japão e Coreia do Sul, países que estudamos e que são responsáveis por cerca de 3/4 (75%) da potência instalada e em construção. Poderíamos acrescentar nesta lista Canadá, Índia, Argentina e até a Alemanha que escolheram as mesmas prioridades.

A Lei 4.118 de 1962 que organizou o Setor Nuclear já faz referência a uma Política Nuclear que nunca chegou a ser explicitada. Igualmente temos um Sistema de Proteção e um Conselho de Desenvolvimento do Programa Nuclear, mas não existe um programa explícito. Seria desejável, a exemplo do que se organizou para a Defesa, contar com uma Política, uma Estratégia e um Programa Nuclear. A falta da definição da Política parece ser a principal lacuna.

O Brasil teve, ao que se sabe, um único Programa Nuclear explícito, o assinado pelo Presidente Geisel que se baseava na cooperação com a Alemanha. O Programa buscava principalmente as prioridades acima assinaladas: autonomia no ciclo de combustível e a capacidade de fabricar reatores. Isso implicava em conquistar e manter o domínio tecnológico e industrial do Setor. A estratégia adotada seria obter essa condição através da cooperação externa e para isso o País aceitou as mais duras salvaguardas já aplicadas na área nuclear onde, equipamentos, materiais e tecnologia relevante estariam sob salvaguardas da AIEA sob um acordo específico entre a Agência e os países.

Compunham o programa 8 novos reatores. A transferência de tecnologia e a responsabilidade pela construção seriam repassadas paulatinamente da KWU para empresas binacionais brasileiro estatais – privadas alemãs. Na área de combustíveis, foi instalada uma fábrica em Resende (fabricação e montagem de combustíveis). O enriquecimento seria pelo método jet nozzle, o qual, embora testado no nível laboratorial e de demonstração, foi abandonado por ter surgido opção autóctone e menor consumo energético. Quanto ao reprocessamento, nada foi feito.

O grande passo dado foi a descoberta das reservas de urânio atuais sob o comando do geólogo John Forman. Da área da construção de reatores sobrou a fábrica de elementos pesados NUCLEP e a participação de empresas nacionais na montagem de Angra 2, sob a supervisão da NUCLEN / Furnas que se reuniram na Eletronuclear.

No mesmo Governo Geisel, foi buscada uma estratégia alternativa para atingir o domínio do ciclo de combustível: foi organizado o “Programa Autônomo”[1] que buscava o objetivo da Política através de tecnologia própria e sem as limitações das salvaguardas. As etapas de purificação, conversão, enriquecimento por ultracentrifugação, reconversão e fabricação do elemento combustível foram desenvolvidas em uma cooperação que envolveu principalmente o IPEN/CNEN (liderança de Rex Nazaré) com a Marinha (liderança Othon Pinheiro da Silva). Ainda na parte de reatores, foi construída uma montagem crítica (reator com potência zero) IPEN/MB 01. Ainda dentro do Programa Autônomo foi também obtido o urânio metálico e desenvolvido grafite com pureza nuclear. Na parte que visava a construção dos submarinos, vários progressos foram realizados.

Em todos os países cuja organização nuclear foi analisada, existe uma forte participação estatal na política e estratégia do setor. Alguns escolheram manter sob o Estado o controle completo do setor. São os casos óbvios de países onde a atividade teve início sob o regime comunista, como Rússia e China, mas também países de economia mais liberal como notadamente Coreia do Sul e França. Outros países optaram por uma estreita relação entre suas indústrias e governo, com planejamento e financiamento estatal como os EUA e Japão.

Concluindo, a participação do Estado nas atividades nucleares resulta de sua natureza estratégica. A discussão dos limites dessa participação deve, pois, começar por definir o que, no Setor Nuclear, tem uma importância estratégica que indica a necessidade da participação do Estado. Como foi assinalado no item anterior, uma boa indicação dos assuntos estratégicos são os controles existentes na AIEA e no NSG mostrados na Tabela 2.

Uma das definições que se espera da Política Nuclear é a sobre a participação do Estado e da iniciativa privada no setor. Um bom princípio é dar preferência à ação privada onde a atividade for considerada menos estratégica, visando alcançar maior dinamismo nas atividades nucleares.

Dentro desse princípio, pode-se localizar na Tabela 2 como não sujeito a controles e salvaguardas tradicionais as etapas de mineração e purificação do urânio, uso de radioisótopos, e construção de reatores.

Na situação atual, as atividades de mineração e purificação de urânio estão sob o monopólio estatal assim como as com radioisótopos de vida longa, já que os de vida curta já foram dele excluídas. Também faz parte do monopólio a construção e operação de reatores.

Na mineração e purificação, o controle do Estado, deveria ser feito a partir do urânio com pureza nuclear. A legislação parece permitir que a empresa estatal (no caso a Indústrias Nucleares Brasileiras – INB) compre os serviços de extração e purificação, reservando-se à empresa a comercialização do urânio e, muito provavelmente, alguma supervisão dessas etapas, mas isso não foi testado na prática.

Na manipulação de radioisótopos, coerentemente com a análise realizada, o monopólio já foi rompido para a produção e manipulação de isótopos de curta duração. Ele não faz sentido para nenhum radioisótopo de longa duração (como o Cobalto 60) salvo os fissionáveis (U 233, Pu 239, e poucos outros). Os produtos de fissão (como Césio 137 e Molibdênio 99 e seu “filho” Tc 99) não são estratégicos e sua manipulação apenas deve estar sujeita a rigoroso controle radiológico de órgãos governamentais.

Os radioisótopos produtos de fissão, normalmente resultantes da partição de átomos de Urânio 235, são gerados com o uso de reatores de pesquisa ou potência. No Brasil, seu manuseio faz parte do monopólio, mas, não se trata de um produto estratégico do ponto de vista nuclear e dos controles de proliferação. Já sua separação do urânio e do plutônio formado é estratégica porque faz parte do reprocessamento. A partir de sua separação não faz sentido a atuação ser monopólio do Estado. A imensa dificuldade de manipular e distribuir estes produtos em todo território nacional em organizações de administração direta indicam a inconveniência de colocar a responsabilidade dessa produção em organizações do Estado

A dependência externa quanto ao fornecimento de radioisótopos medicinais deve ser considerada estratégica por razões econômicas e de segurança de abastecimento; daí a importância da construção do Reator Multipropósito planejado. Só a construção do reator é estratégica do ponto de vista nuclear; a manipulação e a distribuição são estratégicas por questões de saúde e assim como outros medicamentos críticos, mas, isso nada tem a ver com os propósitos da legislação que cuida do nuclear.

Outra área aberta à participação privada, mas onde a supervisão governamental é fundamental, é a de construção de reatores. Um obstáculo novo nas pretensões de independência é que a atividade de construir reatores de potência tornou-se multinacional. Estão ocorrendo associações consideradas, há algum tempo, improváveis, como a de França e China na construção de uma central nuclear no Reino Unido.

Nesse segmento, já existe no Brasil a possibilidade da empresa estatal, a Eletronuclear, supervisionar a construção de uma usina como aconteceu com Angra 1 (chave na mão) e Angra 2 (esta com maior participação da estatal). O processo de construção e montagem já está aberto para a participação de empresas estrangeiras e nacionais. O que a política implícita “Geisel” buscava na área de construção de reatores era uma participação nacional nessa indústria e isso continua sendo a política dos países de nuclearização mais tardia como Coreia do Sul, China, Índia e nossa vizinha Argentina.

Na legislação atual, a distribuição nas responsabilidades no consórcio de fabricação e montagem dos reatores já permite alternativas que estão sendo estudadas pela própria Eletronuclear. Certamente o impasse atual que se chegou em relação a Angra 3 abre espaço para aprofundar essas alternativas que podem requerer algum ajuste na legislação.

É necessário pensar melhor, no entanto, se seria conveniente privatizar a operação das usinas permitindo que empresas estrangeiras (inclusive estatais) o façam. Para que se tenha uma melhor ideia dos problemas envolvidos, basta lembrar que entre as empresas certamente credenciadas para operar as centrais encontram-se as estatais russas e chinesas. Talvez porque os fantasmas da guerra fria ainda não desapareceram completamente, ainda é difícil para muitos brasileiros admitirem tranquilamente que uma empresa russa ou chinesa assuma, para ser mais concreto, a operação das usinas de Angra. Com menor intensidade, pode-se pensar que igualmente haveria resistência para a hipótese de se entregar a operação de Angra para uma empresa, digamos, americana ou japonesa.

Algumas perguntas adicionais teriam que ser respondidas antes de se pensar na desestatização da operação das usinas: Quem assumiria os riscos regulatórios que poderiam inviabilizar o empreendimento por restrições ambientais? De quem seria a responsabilidade com os rejeitos? Que esquema de segurança seria montado e sobre qual responsabilidade para a proteção física das instalações, inclusive contra-ataques terroristas que estes países estão atualmente mais sujeitos que o nosso? Estaríamos dispostos a admitir forças de segurança estrangeiras atuando na proteção das instalações?

Todas essas considerações parecem levar a conclusão que, sendo estratégica, a operação das centrais continuará nas mãos de empresas nacionais, muito provavelmente estatais. Isto não exclui as associações com o capital estrangeiro que, aliás, já estavam previstas no Acordo Brasil-Alemanha.

A Velha Comparação Brasil X Argentina

No Brasil e Argentina, houve sempre uma certa concorrência quanto ao desenvolvimento nuclear. A preocupação com uma corrida armamentista entre os vizinhos foi desarmada e passou a existir possibilidade concreta de cooperação que fortaleça o desenvolvimento de ambos países no aproveitamento da energia nuclear. Essa cooperação, pressupõe um certo equilíbrio entre os dois países o que é sempre bom verificar. A comparação, baseada nos controles externos anteriormente mencionados, está mostrada na Tabela 3.

Tabela 3: Comparação Brasil x Argentina baseada na relevância dos controles da AIEA e do NSG

Convenções de cor:

Vermelho: Controle AIEA Salvaguardas Normais
Vermelho Sublinhado: Principal Objeto das Salvaguardas
Laranja (Controle NSG ou Protocolo Adicional)

(*) A Argentina tem os elementos Candu guardados externamente em silos (depósito a seco) que o Brasil ainda não possui.  Esse tipo de armazenamento é, no entanto, mais simples que o de combustível enriquecido do PWR
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A principal razão da preocupação da chamada comunidade internacional com Brasil e Argentina no início da década de noventa era justificada pela existência, em ambos os países, de programas nucleares independentes não sujeitos às chamadas “salvaguardas abrangentes” onde o país compromete-se a declarar e permitir a verificação, nos locais declarados, de todos os materiais nucleares e todas as instalações que os manipulem. Em 18 de julho de 1991, foi assinado o Acordo Bilateral Brasil-Argentina para Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, o Acordo de Guadalajara comumente referido como Acordo Bilateral. Esse acordo entrou em vigor em 12 de dezembro do mesmo ano quando oficialmente começou a funcionar a Agência Brasileiro-Argentino de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares – ABACC que está completando 25 anos. No dia seguinte, os dois países assinaram com a Agência Internacional de Energia Atômica – IAEA e com a ABACC o Acordo Quadripartite de Salvaguardas.

Na época, a pretensa corrida Brasil X Argentina se dava na busca das tecnologias sensíveis que poderiam deixar os países mais perto de uma “explosão nuclear pacífica” que os dois ainda reivindicavam o direito de desenvolver. O Acordo Bilateral suprimiu essa hipótese ao reconhecer a impossibilidade prática de distinguir uma explosão pacífica de uma com finalidade bélica.

Era comum, na época que precedeu ao Acordo, tentar apurar o placar nessa corrida onde a capacidade de enriquecer urânio ou de reprocessar o combustível irradiado, separando o Pu produzido do urânio remanescente e dos produtos da fissão eram os parâmetros. Como se sabe, o urânio, altamente enriquecido do isótopo U235, e o Pu239 são matéria prima para construção de explosivos nucleares. A situação à época era mais ou menos de empate porque os argentinos haviam conseguido reprocessar e os brasileiros enriquecer o urânio.

Hoje existe uma promissora cooperação entre os países cujo maior símbolo talvez seja o recente fornecimento de urânio enriquecido pelo Brasil à Argentina para alimentar um reator experimental e o contrato de participação de empresa estatal argentina no Reator Multipropósito.

Ambos os países decidiram não possuir explosivo nuclear e, pelo o que atestam as inspeções da ABACC e da AIEA, têm mantido esse compromisso, mas nunca desistiram, em suas estratégias nacionais, da intenção de manter e ampliar seu domínio nas técnicas nucleares e participar da indústria nuclear. Os dois países têm ainda interesse na propulsão nuclear e estão trabalhando nesse sentido: O Brasil mais diretamente com o PROSUB e o LABGENE e a Argentina com o seu Reator CAREN de 25 MW elétricos, com muitos pontos em comum com um reator naval.

Esta parece ser uma posição prudente porque houve pouco progresso no desarmamento do clube original dos cinco países, considerados como vencedores da Segunda Guerra Mundial, possuidores de armas nucleares (EUA, Inglaterra, França, China e União Soviética, sucedida pela Rússia). Além desses, Israel, Índia, Paquistão e Coreia do Norte passaram a integrar o grupo de países com posse de artefatos nucleares mesmo sem integrar o clube admitido pelo TNP. Além disto, existem outros países no limiar da posse de armamentos nucleares como Japão e Alemanha que optaram pela proteção nuclear dos EUA, mas têm todas as condições tecnológicas e industriais para rapidamente se armarem. Não será surpresa que o Japão se arme nuclearmente se julgar provável a retirada do “guarda-chuva nuclear” americano.

A análise comparativa do desenvolvimento Brasil X Argentina pode ser feita em duas áreas fundamentais: domínio do ciclo de combustível e capacidade da indústria de reatores. Como se sabe, Brasil e Argentina optaram por tecnologia diferentes na produção de energia elétrica nuclear. O Brasil escolheu a linha de reatores pressurizados água leve que utilizam urânio enriquecido (~4%) como combustível e a Argentina a linha de reatores à água pesada e urânio natural[2]. A análise do desenvolvimento no ciclo deve considerar essa opção.

No domínio do ciclo de combustível, existe todo um aparato internacional que procura inibir a proliferação nuclear ente os quais se destacam a AIEA, na aplicação de salvaguardas, e o NSG que tem uma lista específica de equipamentos para as áreas críticas de enriquecimento e reprocessamento. Além disto, existem listas específicas de equipamentos de uso dual cuja exportação sofre controles nos quais se considera a tecnologia e o país e até mesmo a organização de destino. Existem, por exemplo, restrições específicas aos laboratórios de desenvolvimento da Marinha no Brasil que cuidam de aplicações não proscritas. Pelo que se sabe, mesmo empresas de origem estrangeira instaladas no Brasil praticaram ou tentaram praticar este tipo de restrição.

A comparação feita com auxílio da Tabela 3, mostra a vantagem do Brasil na área do enriquecimento isotópico e sua desvantagem nas áreas ligadas ao reprocessamento. Essas atividades foram interrompidas na Argentina, mas o conhecimento adquirido certamente subsiste. Está ativa a área de separação de produtos de fissão (preparação do Mo99), mas embora tenha sido interrompida a separação do Pu e fabricação do óxido misto Pu-U o conhecimento técnico normalmente persiste. A área de fabricação de água pesada, que também foi objeto de tentativa de desenvolvimento no Brasil, foi dominada pela Argentina que, na instalação de usina industrial, optou por tecnologia importada. A Argentina está fazendo as adaptações necessárias para a extensão de vida de Embalse.

Na área de construção de reatores de pesquisa, existe clara superioridade da indústria argentina que desenvolveu seus próprios reatores e exportou outros para Peru, Argélia, Egito e, recentemente, para a Austrália. Na área de reatores de potência, a Argentina participou no desenvolvimento do projeto e na construção de Atucha 1 e 2 e está desenvolvendo um reator modular o CAREN de 3ª geração. A Argentina domina ainda a técnica de fabricação dos tubos e placas de elementos combustíveis de zircaloy que o Brasil ainda importa. Do lado Brasil existem as extraordinárias instalações da NUCLEP e o desenvolvimento de engenharia na montagem e operação de usinas pressurizadas a água leve – PWRs. Também a experiência de montagem e fabricação de submarinos convencionais contribui, nos últimos anos, para avanços em áreas nucleares afins.

O desenvolvimento do Reator Multipropósito, projeto do Brasil com participação argentina, e o protótipo em terra de propulsão naval da Marinha (reator + sistema de geração) são requisitos mínimos para equilibrar um pouco o jogo. Estes projetos de arrasto têm ainda o mérito de poder mobilizar em torno deles a cooperação dos institutos da CNEN e da indústria nacional. No quesito reatores de potência, a participação brasileira na construção das centrais de Angra não tem a intensidade da participação argentina nas unidades de Atucha que incluiu a fase dos projetos básico e detalhado. Concluir Angra 3 é, no entanto, indispensável. O projeto CAREN pode manter o jogo desequilibrado em favor da Argentina na área de reatores.

BRASIL X ARGENTINA OU BRASIL & ARGENTINA?

A crise econômico-política que atingiu ambos os países, também pode impor mudanças de planos nos projetos nucleares. No Brasil, a crise atingiu em cheio o setor causando a paralização das obras de Angra 3 e a substituição de diretores da empresa estatal proprietária das usinas. Ainda não se tem uma avaliação do possível efeito no programa do submarino. Na Argentina, provavelmente o quadro econômico imporá atrasos o que, aliás, não é novidade no histórico de nossos países com crises mais ao menos a cada dez anos nas quais os longos projetos nucleares são quase inevitavelmente atropelados. O importante tem sido, nas crises, manter o rumo.

Existe uma nítida complementariedade entre as capacidades dos dois países. Existe também uma já significativa cooperação na área nuclear que, assim como a distensão que deu origem à ABACC, fixa bases na boa relação (formal e informal) entre técnicos, cientistas e até militares dos dois países que, aliás, nunca deixou de existir e foi uma das bases do próprio Acordo Bilateral. Outro fator favorável é que, coincidência ou não, nossas opções políticas de governo têm estado em fase desde os regimes militares até as diversas duplas de presidentes pós abertura. Deve-se considerar ainda que na atual crise, também simultânea, existe a oportunidade de redução de custos com a adoção de projetos nucleares compartidos.

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Nota: Sobre a Política Nuclear Argentina

“El caso de la Argentina no es el típico de la mayoría de los Estados en desarrollo que al emprender el camino de la actividad nuclear suelen recibir el aporte foráneo “llave en mano”, es decir, a través del suministro de instalaciones y equipos diseñados y fabricados en el país proveedor.

No fue esa la política de la Argentina: dentro de los límites de sus posibilidades, el país prefirió desarrollar su propia tecnología. Así, cuando las capacidades científicas, tecnológicas e industriales lo permitieron, utilizó su propio potencial para realizar por si misma las obras programadas o, en aquellos casos en que ineludiblemente debió recurrir a celebrar contratos comerciales con empresas extranjeras, participó activamente en la ejecución de esas obras.”

El desarrollo nuclear argentino: 60 años de una historia exitosa ROBERTO ORNSTEIN – Comisión Nacional de Energía Atómica 2010

http://www2.cnea.gov.ar/pdfs/revista_cnea/37/60a%C3%B1os.pdf
(link original não ativo)

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[1] Também conhecido como “Programa Paralelo” que conseguiu articular o esforço nacional de pesquisa e desenvolvimento em torno de objetivos definidos.

[2] Para melhorar o uso do combustível pode-se usar urânio levemente enriquecido.

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Porque é Necessária uma Política Nuclear

Carlos Feu Alvim e Olga Mafra

Para que um país alcance êxito, na área nuclear ou em qualquer atividade de importância estratégica necessita identificar objetivos de longo prazo e, em função deles, estabelecer uma Política de Estado. No setor nuclear, isto é naturalmente evidente porque os projetos nucleares forçosamente ultrapassam os períodos de um ou dois mandatos presidenciais, sendo ineficazes as políticas com horizonte de um mandato governamental.

Uma Política Nuclear precisa ter durabilidade e isto só é possível se ela for o reflexo da vontade nacional que demanda um consenso, também nacional e que exige uma aprovação ampla, mas não obrigatoriamente uma unanimidade.

Em 2013 a então Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE da Presidência da República realizou um trabalho, do qual fomos consultores que buscava estabelecer as bases do que seria uma Política Nuclear para o Brasil. A ideia parece ter tido origem nos bons resultados alcançados na Política e Estratégia de Defesa que a extinta SAE elaborou juntamente com o Ministério da Defesa.

O trabalho de preparação realizado consistiu em:

  • Reunir e estudar a legislação nacional e os tratados existentes;
  • Estudar as estruturas do setor nuclear dos sete países considerados como mais relevantes na área (China, EUA, Rússia, França, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul) que representam, incluindo o Brasil cerca de 1/3 da população e superfície mundiais, um pouco mais da metade do PIB (tanto pelo câmbio nominal como pelo poder de compra) e cerca de 3/4 (75%) da capacidade instalada e da capacidade em construção no mundo de produção de eletricidade nuclear;
  • Retirar do exemplo desses países a expressão das Boas Práticas da Política Nuclear;
  • Localizar as vulnerabilidades e as potencialidades do Setor Nuclear no Brasil e identificar ações para prevenir as vulnerabilidades e aproveitar as oportunidades;
  • Identificar Consensos existentes e pontos sob os quais se poderiam estabelecer novos consensos.
  • Alcançar e expressar consensos parecia, na ocasião da elaboração do trabalho (2013/2014) não só necessário como também possível. Mesmo no clima pré-eleitoral em que ele foi finalizado. Na época, ficamos surpresos com os inúmeros pontos de consenso que o Setor Nuclear havia construído nas duas últimas décadas e que não existia nas décadas anteriores.
  • Entre esses pontos de consenso cabe destacar:
  • O uso da energia nuclear deve ser exclusivamente para fins pacíficos [Constituição de 1988];
  • O Brasil não dará novos passos de limitação de sua atividade nuclear enquanto não houver demonstração efetiva dos países armados no sentido do desarmamento [Política de Defesa];
  • O cumprimento do Tratado de Tlatelolco tanto pelos países da Região como pelos países que possuem armas nucleares é importante para a paz na região do Tratado;
  • O Brasil deve ampliar o uso de outras fontes em sua matriz energética de geração de eletricidade;
  • O Sistema Integrado precisa de complementação térmica na geração de base e para amenizar oscilações sazonais da hidro e enfrentar os déficits plurianuais de chuva;
  • A melhor térmica para gerar na base no longo prazo é a nuclear;
  • Energia Nuclear é estratégica;
  • O domínio do ciclo de combustível dá prestígio entre as nações;
  • É necessária a independência tecnológica na área de combustível nuclear e capacidade industrial para atender à necessidade estratégica;
  • O uso da propulsão nuclear é uma necessidade estratégica;
  • Submarino com propulsão nuclear não é arma de destruição em massa e não está proscrito;
  • Submarino com propulsão nuclear é importante para defesa do País;
  • Confiança na própria tecnologia sem negar a tecnologia já desenvolvida é importante;
  • Necessidade de uma capacidade de defesa de acordo com o porte do País;
  • A linha de reatores a ser adotada pelo País é de um PWR avançado;
  • O combustível nuclear no médio prazo é o urânio enriquecido;
  • A tecnologia de enriquecimento é a ultracentrifugação (usando o processo aqui desenvolvido);
  • A separação das partes licenciadora e fiscalizadora da CNEN das suas outras atividades é necessária;
  • Deve haver uma sinergia entre os programas nucleares civil e militar;
  • O programa nuclear da Marinha do Brasil trouxe grandes avanços tecnológicos para o País;
  • A comunidade internacional reconhece as intenções pacíficas da atividade nuclear no Brasil e não o identifica como promotor de proliferação para outros países;
  • A NUCLEP é importante para a indústria nacional e para a construção dos submarinos.

Alguns pontos foram identificados como de “consensos em formação” e poderiam constar da Política sendo que alguns deles foram debatidos em 2008 em reuniões do Conselho de Desenvolvimento do Programa Nuclear, formado pelos ministros de importância na área. Nesse consenso em formação, os seguintes pontos se destacavam:

  • Maior participação da Iniciativa Privada nas atividades nucleares sobretudo nas etapas menos críticas do ciclo nuclear como produção e purificação de urânio, uso de radioisótopos e construção de reatores;
  • Possibilidade de exportação de combustíveis nucleares desde que garantidas as necessidades nacionais ao longo da vida dos reatores existentes e planejados;
  • Necessidade de se equacionar de imediato os problemas de armazenamento de combustíveis irradiados no próprio sítio e da construção de depósito para colocação de resíduos de baixa e média atividade em local próprio;
  • Encontrar uma solução de depósito intermediário de longo prazo (horizonte de 500 anos) dos resíduos de alta atividade do ciclo nuclear com possibilidades de acesso futuro;
  • Atingir autossuficiência na produção de combustíveis para os reatores de produção de energia e pesquisa;
  • Atingir a autossuficiência em todas as fases de produção do combustível nuclear (inclusive conversão);
  • Incentivar a pesquisa mineral;
  • Ampliar o uso no Brasil de técnicas e produtos de origem nuclear nas áreas de Medicina, Indústria, Agricultura e Meio Ambiente;
  • Alcançar autossuficiência na área de produção de fármacos e atender as necessidades na área de testes de materiais mediante a instalação de Reator Multipropósito que atenderá ainda as necessidades de pesquisa e desenvolvimento.

O trabalho que realizamos sobre a Política Nuclear se encerrou em meados de 2014. A ideia era apresentar os resultados ao novo Presidente já que a proposição de uma Política fica melhor no momento de força que se supõe existir no início de mandato. A extinção da SAE e os percalços do início do governo, fizeram que a iniciativa de se fazer uma proposta de Política Nuclear fosse adiada.

Neste reinício de governo e com a crise que atingiu o País e o Setor, existe uma urgência por decisões nessa e em outras áreas. Bom seria que elas fossem tomadas visando objetivos coerentes de uma política de longo prazo. Nesse momento, o consenso possivelmente se tornou mais difícil, mas também mais necessário.

 

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