{"id":595,"date":"2017-09-22T17:45:00","date_gmt":"2017-09-22T20:45:00","guid":{"rendered":"http:\/\/ecen.com.br\/?p=595"},"modified":"2021-02-09T15:09:10","modified_gmt":"2021-02-09T18:09:10","slug":"o-tratado-de-proibicao-de-armas-nucleares-pode-ser-prejudicial-ao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ecen.com.br\/?p=595","title":{"rendered":"O Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares pode ser prejudicial ao Brasil?"},"content":{"rendered":"

O Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares que o Brasil Assinou obriga a aderir ao Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas?<\/strong><\/p>\n

Carlos Feu Alvim<\/p>\n

Sobre a not\u00edcia \u201cTemer entregou na ONU nossa tecnologia nuclear!\u201d[1]<\/a> escrito por Fernando Brito veiculada pelo Site \u201cConversa Afiada\u201d deve-se assinalar que houve um engano j\u00e1 parcialmente corrigido pelo autor. O Brasil n\u00e3o assinou o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas com a AIEA\u00a0 como reconhece o pr\u00f3prio autor[2]<\/a>\u00a0. Teria assinado o Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares que o induziria a assinar o citado Protocolo . Aborda-se aqui a quest\u00e3o:\u00a0 O Tratado assinado cria alguma obriga\u00e7\u00e3o do Brasil aderir ao Protocolo Adicional?.<\/p>\n

O Brasil assinou, atrav\u00e9s de ato do seu Presidente da Rep\u00fablica, em 20\/09\/2017o \u201cTratado de Proibi\u00e7\u00e3o de Armas At\u00f4micas<\/a>\u201d[3]<\/a> aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 07 de Julho de 2017. O Tratado foi aprovado por 122 pa\u00edses\u00a0<\/a>[4]<\/a> como um voto em contra (Holanda) e uma absten\u00e7\u00e3o. Os pa\u00edses armados ou que compartilham armas n\u00e3o votaram, al\u00e9m de de outros pa\u00edses entre o quais est\u00e3o praticamente toda a Europa e todos os pa\u00edses da OTAN.<\/p>\n

Cinquenta pa\u00edses[5]<\/a>, juntamente com o Brasil atrav\u00e9s do Presidente Temer, aderiram ao Tratado em 20\/09\/2017 na ONU. Assinaram o documento v\u00e1rios pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina entre os quais devem ser destacados Brasil, Argentina e M\u00e9xico que utilizam comercialmente a energia el\u00e9trica nuclear. Destaque entre os pa\u00edses signat\u00e1rios a \u00c1frica do Sul, que j\u00e1 construiu armas nucleares e as desmontou, al\u00e9m da Indon\u00e9sia e Tail\u00e2ndia. Tr\u00eas pa\u00edses j\u00e1 depositaram simultaneamente a ratifica\u00e7\u00e3o (Guiana, Santa S\u00e9 e Tail\u00e2ndia).<\/p>\n

O Tratado em seu Artigo 1<\/strong> pro\u00edbe amplamente atividades relacionadas com o desenvolvimento, teste, produ\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, posse, armazenamento de armas ou explosivos nucleares.<\/p>\n

“Article 1<\/p>\n

Prohibitions<\/p>\n

    \n
  1. Each State Party undertakes never under any circumstances to:<\/li>\n<\/ol>\n

    (a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Develop, test, produce, manufacture, otherwise acquire, possess or stockpile nuclear weapons or other nuclear explosive devices;<\/p>\n

    (b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Transfer to any recipient whatsoever nuclear weapons or other nuclear explosive devices or control over such weapons or explosive devices directly or indirectly;<\/p>\n

    (c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Receive the transfer of or control over nuclear weapons or other nuclear explosive devices directly or indirectly;<\/p>\n

    (d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Use or threaten to use nuclear weapons or other nuclear explosive devices;<\/p>\n

    (e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assist, encourage or induce, in any way, anyone to engage in any activity prohibited to a State Party under this Treaty;<\/p>\n

    (f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Seek or receive any assistance, in any way, from anyone to engage in any activity prohibited to a State Party under this Treaty;<\/p>\n

    (g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Allow any stationing, installation or deployment of any nuclear weapons or other nuclear explosive devices in its territory or at any place under its jurisdiction or control.”<\/p>\n

    Do ponto de vista moral, o tratado \u00e9 altamente positivo j\u00e1 que consagra, por uma grande maioria de pa\u00edses, o banimento de armas nucleares. Do ponto de vista pr\u00e1tico \u00e9 mais uma iniciativa de desarmar os desarmados j\u00e1 que nenhum pa\u00eds que possui ou compartilha armas nucleares ou \u00e9 protegido pelos chamados guarda-chuvas nucleares aprovou ou assinou e\/ou ratificou o Tratado. Al\u00e9m disto, na lista de maiores economias, s\u00f3 Brasil e Indon\u00e9sia aderiram ao tratado. Mesmo a Austr\u00e1lia, normalmente inclu\u00edda nos \u201canjos brancos\u201d da n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o votou a favor do Tratado.<\/p>\n

    O lado B da hist\u00f3ria seria que o Tratado imp\u00f5e aos seus signat\u00e1rios obriga\u00e7\u00f5es. As que mais preocupam, no caso de Brasil e Argentina, s\u00e3o as relacionadas ao Acordo de Salvaguardas.<\/p>\n

    A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 pertinente porque a assinatura do Protocolo pode prejudicar as atividades do programa do submarino nuclear que n\u00e3o \u00e9 considerada uma arma nuclear mas que encerra uma aplica\u00e7\u00e3o militar (da propuls\u00e3o que nuclear n\u00e3o \u00e9 prescrita). Com efeito o submarino nuclear n\u00e3o \u00e9 uma arma de destrui\u00e7\u00e3o em massa e, no caso brasileiro, n\u00e3o seria provido de explosivos nucleares aos quais o Brasil renunciou. Note-se que o presente acordo de salvaguardas n\u00e3o exclui o submarino e seu material da aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas<\/strong>\u00a0, mas oferece prote\u00e7\u00f5es em sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    As inspe\u00e7\u00f5es do Protocolo Adicional podem ser bastante intrusivas e o Brasil, dentro de sua Pol\u00edtica de Defesa, renunciou a tratar qualquer medida adicional na \u00e1rea de n\u00e3o prolifera\u00e7\u00e3o at\u00e9 que os pa\u00edses armados descem sinal efetivo de cumprirem suas declaradas intens\u00f5es de caminhar no sentido do desarmamento.<\/p>\n

    Entre as obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da salvaguardas est\u00e3o as indicadas no Artigo 3:<\/p>\n

    “Article 3<\/p>\n

    Safeguards<\/p>\n

      \n
    1. Each State Party to which Article 4, paragraph 1 or 2, does not apply shall, at a minimum, maintain its International Atomic Energy Agency safeguards obligations in force at the time of entry into force of this Treaty, without prejudice to any additional relevant instruments that it may adopt in the future.<\/li>\n
    2. Each State Party to which Article 4, paragraph 1 or 2, does not apply that has not yet done so shall conclude with the International Atomic Energy Agency and bring into force a comprehensive safeguards agreement (INFCIRC\/153 (Corrected)). Negotiation of such agreement shall commence within 180 days from the entry into force of this Treaty for that State Party. The agreement shall enter into force no later than 18 months from the entry into force of this Treaty for that State Party. Each State Party shall thereafter maintain such obligations, without prejudice to any additional relevant instruments that it may adopt in the future.”<\/li>\n<\/ol>\n

      O Artigo 4 trata de casos especiais de pa\u00edses que tiveram armas nucleares (par\u00e1grafo 2, caso da \u00c1frica do Sul) e os que possuem armas nucleares. O Brasil e Argentina (que n\u00e3o se enquadram neste artigo mas no Artigo 2), j\u00e1 t\u00eam um acordo de salvaguardas abrangentes com a AIEA que inclui, al\u00e9m dos dois pa\u00edses, a AIEA e ABACC. Esse acordo, embora inspirado na INFCIRC\/153<\/a>[6]<\/a>, \u00e9 de diferente reda\u00e7\u00e3o. Disto deve ter originado a afirma\u00e7\u00e3o de que o Brasil aderira ao Protocolo Adicional como consequ\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de aderir a um Acordo Abrangente. As salvaguardas do Acordo de Salvaguardas que rege as salvaguardas nucleares de Brasil-Argentina s\u00e3o perfeitamente compat\u00edveis com os da INFCIRC 153 como reconhece a pr\u00f3pria AIEA e a comunidade internacional,<\/p>\n

      O Brasil e Argentina j\u00e1 tem um Acordo de Salvaguardas do tipo abrangente que submete todas as instala\u00e7\u00f5es e materiais \u00e0 inspe\u00e7\u00f5es da AIEA e da ABACC que a ag\u00eancia bilateral entre os dois pa\u00edses. Esta reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui o chamado o Protocolo Adiciona aos acordos de salvaguardas (INFCIRC\/540<\/a>). A mera men\u00e7\u00e3o do INFCIR 153 n\u00e3o implica na assinatura do Protocolo Adicional\u00a0 e mesmo sua posterior corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      A rigor, a \u00fanica implica\u00e7\u00e3o encontrada para nossos acordos de salvaguardas \u00e9 que tanto os pa\u00edses que desistiram de suas armas nucleares como os pa\u00edses que as possuem e que vierem a aderir ao Tratado devem assinar com a AIEA um Acordo de Salvaguardas satisfazendo as condi\u00e7\u00f5es expressas no Artigo 4, par\u00e1grafo 1 e 2:<\/p>\n

      Artigo 4, par\u00e1grafo 1: The competent international authority shall report to the States Parties. Such a State Party shall conclude a safeguards agreement with the International Atomic Energy Agency sufficient to provide credible assurance of the non-diversion of declared nuclear material from peaceful nuclear activities and of the absence of undeclared nuclear material or activities in that State Party as a whole<\/strong>.<\/p>\n

      Esta \u00e9 a linguagem usada para acordos que incluem as disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo Adicional. Isso poderia induzir a que todos os pa\u00edses deveriam se enquadrar neste modelo. N\u00e3o parece, entretanto, nenhuma vincula\u00e7\u00e3o direta com o caso de nossos pa\u00edses que t\u00eam, ademais, uma prote\u00e7\u00e3o adicional que s\u00e3o as inspe\u00e7\u00f5es cruzadas entre Argentina e Brasil que vem sendo considerada, como o fez, o Nuclear Suppliers Group<\/em> \u2013 NSG como suced\u00e2neo (ao menos provis\u00f3rio) a assinatura do Protocolo Adicional.<\/p>\n

      Como conclus\u00e3o, n\u00e3o se pode dizer que o Tratado Proibi\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares obrigue o Pa\u00eds a aderir ao Protocolo Adicional. Ele, no entanto, fortalece a no\u00e7\u00e3o que o modelo INFCIRC 153 + 540 seja o padr\u00e3o de Acordo de Salvaguardas desejado pela AIEA. No caso do presente Tratado se, \u00a0por algum acontecimento n\u00e3o esperado, os pa\u00edses armados aderissem ao Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares e, por consequ\u00eancia, ao Protocolo Adicional, o Brasil certamente n\u00e3o teria dificuldade de tamb\u00e9m aderir a ele porque haveria cessado o motivo de negar sua ades\u00e3o.<\/p>\n

      [1]<\/a> Tijola\u00e7\u00f5\u00a0http:\/\/www.tijolaco.com.br\/blog\/o-que-temer-entregou-na-onu\/<\/p>\n

      [2]<\/a> Conversa Afiada \u00a0https:\/\/www.conversaafiada.com.br\/mundo\/temer-entregou-na-onu-nossa-tecnologia-nuclear<\/a><\/p>\n

      [3]<\/a> Treaty on the Prohibition of Nuclear Weapons http:\/\/undocs.org\/A\/CONF.229\/2017\/8<\/a><\/p>\n

      [4]<\/a> Vote name https:\/\/s3.amazonaws.com\/unoda-web\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/A.Conf_.229.2017.L.3.Rev_.1.pdf<\/a><\/p>\n

      [5]<\/a> Signature\/ratification status of the Treaty on the Prohibition of Nuclear Weapons http:\/\/www.icanw.org\/status-of-the-treaty-on-the-prohibition-of-nuclear-weapons\/<\/a><\/p>\n

      [6]<\/a> THE STRUCTURE AND CONTENT OF AGREEMENTS BETWEEN THE AGENCY AND STATES REQUIRED IN CONNECTION WITH THE TREATY ON THE NON-PROLIFERATION OF NUCLEAR WEAPONS<\/p>\n

      https:\/\/www.iaea.org\/sites\/default\/files\/publications\/documents\/infcircs\/1972\/infcirc153.pdf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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